Lei n.º 22/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:22/2016

Data de Publicação:04/08/2016

Data de Entrada em Vigor:01/01/2017

Referência DR:Lei n.º 22/2016, 1.ª Série, 2016-08-04

Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro

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