Decreto-Lei n.º 4/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:4/2026

Data de Publicação:14/01/2026

Data de Entrada em Vigor:15/01/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2026, 1.ª Série, 2026-01-14

Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 44.º

AditadoArtigo 44.º-A

AlteradoArtigo 53.º

AlteradoAnexo I

AlteradoAnexo II