Lei n.º 30/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:30/2023

Data de Publicação:04/07/2023

Data de Entrada em Vigor:05/07/2023

Referência DR:Lei n.º 30/2023, 1.ª Série, 2023-07-04

Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 57.º