Lei n.º 18/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:18/2023

Data de Publicação:17/04/2023

Data de Entrada em Vigor:18/04/2023

Referência DR:Lei n.º 18/2023, 1.ª Série, 2023-04-17

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

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