Decreto-Lei n.º 22-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22-A/2022
Data de Publicação:07/02/2022
Data de Entrada em Vigor:08/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22-A/2022, 1.ª Série, 2022-02-07
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 60.º