Lei n.º 16/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2014
Data de Publicação:04/04/2014
Data de Entrada em Vigor:09/04/2014
Referência DR:Lei n.º 16/2014, 1.ª Série, 2014-04-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
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