Decreto-Lei n.º 246/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:246/90
Data de Publicação:27/07/1990
Data de Entrada em Vigor:01/08/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 246/90, 1.ª Série, 1990-07-27
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
OriginalArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado