Decreto-Lei n.º 81/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:81/85

Data de Publicação:28/03/1985

Data de Entrada em Vigor:01/05/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/85, 1.ª Série, 1985-03-28

Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos

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