Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:24/2017/M
Data de Publicação:03/08/2017
Data de Entrada em Vigor:04/08/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-03
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 61.º
AditadoArtigo 71.º-A
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 88.º