Portaria n.º 89-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:89-A/2020
Data de Publicação:07/04/2020
Data de Entrada em Vigor:08/04/2020
Referência DR:Portaria n.º 89-A/2020, 1.ª Série, 2020-04-07
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro
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