Declaração de Rectificação n.º 15/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15/2007
Data de Publicação:19/02/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15/2007, 1.ª Série, 2007-02-19
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoAnexo IV
AditadoAnexo V