Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/2024
Data de Publicação:21/05/2024
Data de Entrada em Vigor:22/05/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2024, 1.ª Série, 2024-05-21
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado