Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-A/2017
Data de Publicação:06/10/2017
Data de Entrada em Vigor:07/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-A/2017, 1.ª Série, 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
Alterado3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 45.º