Decreto Regulamentar n.º 17/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:17/2008
Data de Publicação:26/08/2008
Data de Entrada em Vigor:27/08/2008
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 17/2008, 1.ª Série, 2008-08-26
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
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