Portaria n.º 106/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:106/2010
Data de Publicação:19/02/2010
Data de Entrada em Vigor:20/02/2010
Referência DR:Portaria n.º 106/2010, 1.ª Série, 2010-02-19
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio
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