Declaração de Retificação n.º 52-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:52-A/2013
Data de Publicação:20/12/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 52-A/2013, 1.ª Série, 2013-12-20
Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho, publicada no Diário da República n.º 203, 1.ª Série, de 21 de outubro de 2013
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