Portaria n.º 310/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:310/2013
Data de Publicação:21/10/2013
Data de Entrada em Vigor:22/10/2013
Referência DR:Portaria n.º 310/2013, 1.ª Série, 2013-10-21
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho
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