Portaria n.º 52/97 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:52/97

Data de Publicação:21/01/1997

Data de Entrada em Vigor:26/01/1997

Referência DR:Portaria n.º 52/97, 1.ª Série, 1997-01-21

Altera a Portaria n.º 1095/95, de 6 de Setembro (aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade)

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