Decreto-Lei n.º 237/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237/2012
Data de Publicação:31/10/2012
Data de Entrada em Vigor:05/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/2012, 1.ª Série, 2012-10-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º