Portaria n.º 380/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:380/2017
Data de Publicação:19/12/2017
Data de Entrada em Vigor:04/01/2018
Referência DR:Portaria n.º 380/2017, 1.ª Série, 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
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