Decreto-Lei n.º 98/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:98/2018
Data de Publicação:27/11/2018
Data de Entrada em Vigor:02/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/2018, 1.ª Série, 2018-11-27
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 164.º
AditadoArtigo 164.º-A