Decreto-Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2015
Data de Publicação:29/04/2015
Data de Entrada em Vigor:04/05/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2015, 1.ª Série, 2015-04-29
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º