Decreto-Lei n.º 40/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2005
Data de Publicação:17/02/2005
Data de Entrada em Vigor:18/02/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2005, 1.ª Série, 2005-02-17
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 166.º