Lei n.º 28/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:28/2004

Data de Publicação:16/07/2004

Data de Entrada em Vigor:21/07/2004

Referência DR:Lei n.º 28/2004, 1.ª Série, 2004-07-16

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 52.º