Lei n.º 53/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2006
Data de Publicação:07/12/2006
Data de Entrada em Vigor:08/12/2006
Referência DR:Lei n.º 53/2006, 1.ª Série, 2006-12-07
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.