Lei n.º 23/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2004
Data de Publicação:22/06/2004
Data de Entrada em Vigor:22/07/2004
Referência DR:Lei n.º 23/2004, 1.ª Série, 2004-06-22
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
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