Decreto-Lei n.º 102/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/96
Data de Publicação:31/07/1996
Data de Entrada em Vigor:05/08/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/96, 1.ª Série, 1996-07-31
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
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