Decreto-Lei n.º 175/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:175/95
Data de Publicação:21/07/1995
Data de Entrada em Vigor:26/07/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 175/95, 1.ª Série, 1995-07-21
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
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