Lei n.º 19/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/92
Data de Publicação:13/08/1992
Data de Entrada em Vigor:18/08/1992
Referência DR:Lei n.º 19/92, 1.ª Série, 1992-08-13
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
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