Decreto-Lei n.º 407/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:407/91

Data de Publicação:17/10/1991

Data de Entrada em Vigor:22/10/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 407/91, 1.ª Série, 1991-10-17

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública

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