Decreto-Lei n.º 131/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:131/2001
Data de Publicação:24/04/2001
Data de Entrada em Vigor:23/06/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 131/2001, 1.ª Série, 2001-04-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º