Decreto-Lei n.º 243/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:243/99

Data de Publicação:28/06/1999

Data de Entrada em Vigor:29/06/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 243/99, 1.ª Série, 1999-06-28

Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

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