Resolução da Assembleia da República n.º 15/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/99
Data de Publicação:03/03/1999
Data de Entrada em Vigor:08/03/1999
Referência DR:Resolução da Assembleia da República n.º 15/99, 1.ª Série, 1999-03-03
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
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