Decreto-Lei n.º 334/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:334/98

Data de Publicação:03/11/1998

Data de Entrada em Vigor:08/11/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 334/98, 1.ª Série, 1998-11-03

Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

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