Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:27/2021/A

Data de Publicação:12/08/2021

Data de Entrada em Vigor:17/08/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A, 1.ª Série, 2021-08-12

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

RevogadoArtigo 3.ºRevogado