Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:1/2021/A

Data de Publicação:25/02/2021

Data de Entrada em Vigor:19/02/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A, 1.ª Série, 2021-02-25

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro

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