Decreto-Lei n.º 11/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:11/2012
Data de Publicação:20/01/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2012, 1.ª Série, 2012-01-20
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 4.º
OriginalArtigo 5.º