Decreto-Lei n.º 8/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2000
Data de Publicação:08/02/2000
Data de Entrada em Vigor:13/02/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2000, 1.ª Série, 2000-02-08
Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 11.º-C
AditadoArtigo 11.º-D
AditadoArtigo 11.º-E
AditadoArtigo 11.º-F
AditadoArtigo 11.º-G
AditadoArtigo 11.º-H
AditadoArtigo 11.º-I
AditadoArtigo 11.º-J
OriginalArtigo 12.º
OriginalArtigo 13.º
OriginalArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º