Portaria n.º 26/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:26/2025/1
Data de Publicação:03/02/2025
Data de Entrada em Vigor:02/08/2025
Referência DR:Portaria n.º 26/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-03
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoAnexo
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º-A