Portaria n.º 210/2008 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:210/2008
Data de Publicação:29/02/2008
Data de Entrada em Vigor:01/03/2008
Referência DR:Portaria n.º 210/2008, 1.ª Série, 2008-02-29
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 35.º
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º