Declaração de Rectificação n.º 114-B/95 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:114-B/95

Data de Publicação:31/08/1995

Data de Entrada em Vigor:31/08/1995

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, 1.ª Série, 1995-08-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995

Elementos Afetados(11)

Outros Elementos(11 elementos)

RetificadoArtigo 9.º

RetificadoArtigo 14.º

RetificadoArtigo 15.º

RetificadoArtigo 22.º

RetificadoArtigo 26.º

RetificadoArtigo 32.º