Lei n.º 4/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/95
Data de Publicação:21/02/1995
Data de Entrada em Vigor:26/02/1995
Referência DR:Lei n.º 4/95, 1.ª Série, 1995-02-21
Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º