Decreto-Lei n.º 382/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:382/93
Data de Publicação:18/11/1993
Data de Entrada em Vigor:23/11/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 382/93, 1.ª Série, 1993-11-18
Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º