Decreto-Lei n.º 83/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2016
Data de Publicação:16/12/2016
Data de Entrada em Vigor:17/12/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2016, 1.ª Série, 2016-12-16
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