Decreto-Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2021
Data de Publicação:09/02/2021
Data de Entrada em Vigor:11/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.