Decreto-Lei n.º 161/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:161/2012
Data de Publicação:31/07/2012
Data de Entrada em Vigor:01/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 161/2012, 1.ª Série, 2012-07-31
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
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