Decreto-Lei n.º 88/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2009
Data de Publicação:09/04/2009
Data de Entrada em Vigor:04/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2009, 1.ª Série, 2009-04-09
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 36.º-A
AditadoArtigo 36.º-B
AditadoArtigo 36.º-C
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 40.º