Decreto-Lei n.º 279/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:279/95
Data de Publicação:26/10/1995
Data de Entrada em Vigor:31/10/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 279/95, 1.ª Série, 1995-10-26
Altera o Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 19.º