Decreto-Lei n.º 38/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2021
Data de Publicação:31/05/2021
Data de Entrada em Vigor:01/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2021, 1.ª Série, 2021-05-31
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
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