Lei n.º 71/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:71/2021
Data de Publicação:04/11/2021
Data de Entrada em Vigor:05/11/2021
Referência DR:Lei n.º 71/2021, 1.ª Série, 2021-11-04
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 56.º-A
AlteradoArtigo 57.º